AREsp 2573728 - DECISAO

AREsp 2573728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não refutando a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices e viabilizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA; Agravante: AGENOR JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Unirrecorribilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Usucapião Prescrição Aquisitiva Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Agravante

AGENOR JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não refutando a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices e viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.