AREsp 3083557 - DECISAO

AREsp 3083557 - DECISAO

O Recurso Especial é incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, consolidado na Súmula 203 do STJ; declara-se, assim, o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GARCIA & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 203, Competência Do STJ
Processo Civil Constitucional Recursos Juizados Especiais Inadmissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 203 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GARCIA & JURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, consolidado na Súmula 203 do STJ; declara-se, assim, o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.