AREsp 3086495 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (deserção por complementação em guia diversa da exigida), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com amparo na Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 deserção por complementação de guia diversa da exigida (DARE-SP em vez de GRU/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (deserção por complementação em guia diversa da exigida), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com amparo na Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.