AREsp 3090002 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo; por consequência, foi determinada a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame do acervo probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo; por consequência, foi determinada a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC