AREsp 2806842 - DECISAO

AREsp 2806842 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 07/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 07/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações aplicáveis.