AREsp 2870371 - DECISAO

AREsp 2870371 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices relativos ao prequestionamento e à fundamentação deficiente; assim, aplicam-se o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas 282/stf E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Decadência E Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmulas 282/stf E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Decadência E Prescrição

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de demonstração concreta do exame pelo tribunal de origem
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices relativos ao prequestionamento e à fundamentação deficiente; assim, aplicam-se o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se