AREsp 2791490 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos I e III da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 83 e nº 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial perante o STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por fim determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILENE BEZERRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidades
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidades

Case Brief

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Parties

MARILENE BEZERRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos I e III da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 83 e nº 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial perante o STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por fim determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.