AREsp 3068946 - DECISAO

AREsp 3068946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem indicar precedentes contemporâneos ou posteriores nem promover confronto analítico, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e resulta na inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALAN SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 582/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 582/stj Súmula 182/stj Fundamentação Insuficiente

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Parties

ALAN SANTANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores e confronto analítico para superar óbices jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem indicar precedentes contemporâneos ou posteriores nem promover confronto analítico, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e resulta na inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.