AREsp 3037049 - DECISAO

AREsp 3037049 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente cada um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ; ao menos dois fundamentos (incidência das Súmulas 83 e 284) permanecem suficientes para manter a inadmissibilidade, e, ademais, a pretensão de redimensionamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUI CARAMORI; Agravante: SANDOVAL CARAMORI; Agravante: SELVINO CARAMORI FILHO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Sequestro Patrimonial, Redimensionamento De Medida Cautelar, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Medidas Assecuratórias Inadmissibilidade Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +5 more

Case Brief

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Parties

RUI CARAMORI

Agravante

SANDOVAL CARAMORI

Agravante

SELVINO CARAMORI FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (limitação de embargos de declaração)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente cada um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ; ao menos dois fundamentos (incidência das Súmulas 83 e 284) permanecem suficientes para manter a inadmissibilidade, e, ademais, a pretensão de redimensionamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.