AREsp 3099537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial as alíneas 'c' e 'd'), de modo que subsiste o óbice formal previsto na Súmula 182 do STJ, aplicando-se, subsidiariamente, art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Contraminuta: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prequestionamento, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Contraminuta

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos óbices das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial as alíneas 'c' e 'd'), de modo que subsiste o óbice formal previsto na Súmula 182 do STJ, aplicando-se, subsidiariamente, art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.