AREsp 2892455 - DECISAO

AREsp 2892455 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, como exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDIR DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Ônus Da Impugnação, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Interpretação Da Lei N. 7.210/1984, Recidiva, Unificação De Penas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Execução Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Ônus Da Impugnação Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Interpretação Da Lei N. 7.210/1984 +3 more

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Parties

CLAUDIR DOS SANTOS

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 interpretação dos arts. 111 e 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto à possibilidade de extensão da reincidência a todas as penas unificadas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, como exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.