AREsp 2987090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, motivada e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 206, §5º, I, e 475 do CC e ausência de similitude fática), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, a impugnação parcial é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos de efetividade, especificidade e motivação na impugnação de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, motivada e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 206, §5º, I, e 475 do CC e ausência de similitude fática), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, a impugnação parcial é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.