AREsp 2910051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.