AREsp 2944819 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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