AREsp 2881927 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento, necessidade de revolvimento de prova e deficiência do cotejo analítico), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Direito Autoral/marca, Concorrência Desleal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Direito Autoral/marca +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento, necessidade de revolvimento de prova e deficiência do cotejo analítico), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.