AREsp 2456972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com particularidade e especificidade, a inexistência dos óbices à admissibilidade do recurso especial: a decisão recorrida indicou que o pedido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o agravante não enfrentou adequadamente esse ponto nem impugnou especifica e detalhadamente todos os fundamentos da inadmissão, em desatenção à Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 prequestionamento de matérias criminais (art. 386, V e VII, CP)
  3. 3 ônus de impugnação específica em agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com particularidade e especificidade, a inexistência dos óbices à admissibilidade do recurso especial: a decisão recorrida indicou que o pedido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o agravante não enfrentou adequadamente esse ponto nem impugnou especifica e detalhadamente todos os fundamentos da inadmissão, em desatenção à Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.