AREsp 2935426 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC e o Enunciado da Súmula 182/STJ; igualmente não ficou demonstrado que a matéria é insuscetível de reexame de fatos, afastando a alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado o valor dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FFRR DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FFRR DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC e o Enunciado da Súmula 182/STJ; igualmente não ficou demonstrado que a matéria é insuscetível de reexame de fatos, afastando a alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado o valor dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.