AREsp 2730025 - DECISAO

AREsp 2730025 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), de modo que são insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), de modo que são insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.