EREsp 2191830 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º do RISTJ e não demonstrou identidade fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas; ademais, os acórdãos confrontados assinam bases fáticas distintas, razão pela qual não se configurou dissídio jurisprudencial que justificasse a admissão dos embargos.

Parties
Agravante: JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Fixação Da Pena, Agravante Motivo Torpe, Consequências Do Crime
Processual Civil Direito Penal Inadmissibilidade Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Fixação Da Pena Agravante Motivo Torpe +1 more

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Parties

JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 necessidade de similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º do RISTJ e não demonstrou identidade fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas; ademais, os acórdãos confrontados assinam bases fáticas distintas, razão pela qual não se configurou dissídio jurisprudencial que justificasse a admissão dos embargos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.