AREsp 3041143 - DECISAO

AREsp 3041143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, justificando a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Parte Agravada: RH ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Formalismo Moderado, Vinculação Ao Edital, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Formalismo Moderado Vinculação Ao Edital Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

RH ENGENHARIA LTDA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, justificando a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Inadmissão do recurso especial
  • Publique-se