AREsp 2966830 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou tecnicamente que a questão era puramente de direito e não demandava reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS IRIAS; Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Alienação Antecipada De Bens, Medida Cautelar Patrimonial, Arts. 144 a CPP, Art. 61, §1º Lei 11.343/2006, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932 CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Alienação Antecipada De Bens +5 more

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Parties

MARCOS IRIAS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a impugnação do agravante cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética
  3. 3 compatibilidade da alienação antecipada de bens apreendidos com arts. 144-A do CPP e 61, §1º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou tecnicamente que a questão era puramente de direito e não demandava reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.