AREsp 3077207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, integral e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; não havendo demonstração de que a matéria é puramente de direito nem de que os precedentes foram superados ou distinguidos, impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAWENIER FERREIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Distinção De Precedentes, Overruling, Distinguishing
Processo Penal Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica +4 more

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Parties

MAWENIER FERREIRA DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Se a questão demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, integral e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; não havendo demonstração de que a matéria é puramente de direito nem de que os precedentes foram superados ou distinguidos, impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.