AREsp 3072399 - DECISAO

AREsp 3072399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: IGOR HERCULANO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR HERCULANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.