AREsp 2931628 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não realizaram impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissão dos recursos especiais e não promoveram o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, requisito que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da exigência de demonstração analítica da divergência, impede o conhecimento das teses defensivas.

Parties
Agravante: RAMON RODRIGUES MACHADO; Agravante: IGOR JUNIOR BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 182, Dosimetria, Bis in Idem, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Cotejo Analítico Súmula 182 Dosimetria Bis in Idem Pena Base

Case Brief

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Parties

RAMON RODRIGUES MACHADO

Agravante

IGOR JUNIOR BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria/pena-base)
  2. 2 ocorrência de bis in idem pela consideração do concurso de pessoas como agravante
  3. 3 manifesto confronto da decisão dos jurados com a prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não realizaram impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissão dos recursos especiais e não promoveram o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, requisito que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da exigência de demonstração analítica da divergência, impede o conhecimento das teses defensivas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.