AREsp 2968093 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as teses do recurso inadmitido, o que constitui ausência de impugnação e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direitos Humanos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a mera reiteração das teses do recurso especial supre a exigência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as teses do recurso inadmitido, o que constitui ausência de impugnação e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial