AREsp 3087634 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2 omissão e não suprimento em embargos de declaração (art. 1.022, inciso II, CPC)
3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, inciso III, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, por terem sido fixados no percentual máximo.