AREsp 2561169 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice derivado da Súmula n. 7/STJ; por isso incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou de forma específica e analítica que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º do CPP para incidência de norma do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice derivado da Súmula n. 7/STJ; por isso incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.