AREsp 3054469 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7 e 518 do STJ e da súmula 284 do STF por analogia
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede de agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, partes dos fundamentos eram autônomos e a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ) ou não seria objeto adequado do recurso especial (Súmula 518 STJ), tornando a inadmissão regular.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.