AREsp 3175456 - DECISAO

AREsp 3175456 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial supostamente existente, caracterizando deficiência de fundamentação e autoriza, conforme Súmula 284/STF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALISSON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALISSON MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial supostamente existente, caracterizando deficiência de fundamentação e autoriza, conforme Súmula 284/STF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se