AREsp 2679288 - DECISAO

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O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a orientação desta Corte divergiria da decisão recorrida; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ) e os dispositivos processuais invocados (art. 638 do CPP, art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ) para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO GONÇALVES MEIRELES FILHO; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Desarquivamento De Inquérito Policial, Competência, Dosimetria, Reexame De Provas, Consunção
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais (admissibilidade) Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Desarquivamento De Inquérito Policial +4 more

Case Brief

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Parties

GERALDO GONÇALVES MEIRELES FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a orientação desta Corte divergiria da decisão recorrida; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ) e os dispositivos processuais invocados (art. 638 do CPP, art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ) para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
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