AREsp 3117467 - DECISAO

AREsp 3117467 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e que a intimação ocorreu na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu não conhecer do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELITA BARBOSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELITA BARBOSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b e §2º do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e que a intimação ocorreu na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu não conhecer do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC