AREsp 2956288 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a analogia da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ETHANOL QUÍMICOS BRASIL SLU LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ETHANOL QUÍMICOS BRASIL SLU LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para declarar não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (necessidade de demonstrar que não é preciso reexaminar fatos e provas)

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a analogia da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial)