AREsp 2883369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; necessidade de reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, autorizando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 284 Do STF, Coisa Julgada, Perdas E Danos
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 284 Do STF Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro; necessidade de reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, autorizando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ