AREsp 2997256 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 9º, 10, 23, 76 e 77 do CPC; incidência da Súmula n. 7 do STJ; deficiência de cotejo analítico), de modo que é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; declaração genérica de que se trata de matéria de direito é insuficiente para afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III Do CPC, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, III Do CPC Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial discute matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de demonstração de violação dos arts. 9º, 10, 23, 76 e 77 do CPC e da deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 9º, 10, 23, 76 e 77 do CPC; incidência da Súmula n. 7 do STJ; deficiência de cotejo analítico), de modo que é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; declaração genérica de que se trata de matéria de direito é insuficiente para afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.