AREsp 3010992 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que se discute matéria de direito; para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ é preciso demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas, o que não foi feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto nos autos de embargos à execução
  3. 3 Se a alegação genérica de que o recurso especial discute matéria de direito é suficiente para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que se discute matéria de direito; para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ é preciso demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ