AREsp 3002113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo exigível impugnação integral e específica das razões da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em embargos à execução
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo exigível impugnação integral e específica das razões da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.