AREsp 3029504 - DECISAO

AREsp 3029504 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido/foi prejudicado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, traçou-se a orientação sobre a aplicação do art.85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, inclusive a possibilidade de majoração em 10% quando cabível e os pressupostos para sua incidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Interno Prejudicado; Não Conhecido O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, RISTJ Art. 253, I
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Interno Prejudicado; Não Conhecido O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por preclusão quando não há impugnação específica
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi prejudicado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, traçou-se a orientação sobre a aplicação do art.85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, inclusive a possibilidade de majoração em 10% quando cabível e os pressupostos para sua incidência.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial; agravo interno não provido

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 173/180e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 186/191e