AREsp 3009471 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; sendo o agravo interno insuficiente para majorar honorários, também se negou a majoração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; sendo o agravo interno insuficiente para majorar honorários, também se negou a majoração.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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