AREsp 3010692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu os precedentes citados, de modo a afastar o óbice que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MÁRIO CALIARI; Agravante: CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI; Agravante: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentação, Consonância Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Nomeação De Perito Engenheiro
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentação Consonância Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MÁRIO CALIARI

Agravante

CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI

Agravante

LUIZ CARLOS NEVES CALIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu os precedentes citados, de modo a afastar o óbice que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.