AREsp 3088294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, sendo, portanto, deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravantes: M A A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

M A A e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação dos dispositivos legais impugnados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, sendo, portanto, deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça