AREsp 2940403 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões limitam-se a repisar as alegações do Recurso Especial sem impugnar, de forma específica, o fundamento que inadmitiu o recurso na origem (ausência de prequestionamento relativo à ADI n. 7195/DF e à constitucionalidade do art. 3º, X, da LC 87/96, incluído pela LC 194/22), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os entendimentos sobre ônus da impugnação específica; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá‑la por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PORTALE DELLA MOOCA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO PORTALE DELLA MOOCA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento relativo à pendência de julgamento da ADI n. 7195/DF e à constitucionalidade do art. 3º, X, da LC 87/96 (incluído pela LC 194/22)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões limitam-se a repisar as alegações do Recurso Especial sem impugnar, de forma específica, o fundamento que inadmitiu o recurso na origem (ausência de prequestionamento relativo à ADI n. 7195/DF e à constitucionalidade do art. 3º, X, da LC 87/96, incluído pela LC 194/22), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os entendimentos sobre ônus da impugnação específica; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá‑la por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial na origem.