AREsp 3055799 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
3. 3 Proibição de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade na ausência de prequestionamento (Súmula 211) e na necessidade de evitar o reexame de fatos e provas (Súmula 7), mantendo íntegros os efeitos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e legislações extravagantes aplicáveis.