AREsp 2598467 - DECISAO

AREsp 2598467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; limitou-se a alegações genéricas sobre matéria de direito e possibilidade de reavaliação de provas sem demonstrar concretamente que suas teses poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MATOS, VALVERDE, TRINDADE & LEAHY ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Integral Da Decisão
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Integral Da Decisão

Case Brief

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Parties

MATOS, VALVERDE, TRINDADE & LEAHY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; limitou-se a alegações genéricas sobre matéria de direito e possibilidade de reavaliação de provas sem demonstrar concretamente que suas teses poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.