AREsp 2901870 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial do STJ ou peculiaridade do caso capaz de afastar a aplicação dos precedentes indicados; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: FABIO SOUZA DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Interceptação Telefônica
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Interceptação Telefônica

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Parties

FABIO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial do STJ ou peculiaridade do caso capaz de afastar a aplicação dos precedentes indicados; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.