REsp 2103076 - DECISAO

REsp 2103076 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque os agravantes não impugnavam de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nem indicaram os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDSON VIEIRA DE SOUZA; Agravante: OTAIR MANOEL DOS REIS FILHO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Omissão E Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos (agravo E Recurso Especial) Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Omissão E Contradição Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDSON VIEIRA DE SOUZA

Agravante

OTAIR MANOEL DOS REIS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ pela falta de indicação dos pontos omissos/contraditórios e pela ausência de impugnação concreta dos fundamentos
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque os agravantes não impugnavam de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nem indicaram os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.