AREsp 2991565 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deserto pela não regularização tempestiva do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ACPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido; majorados em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo Recursal, Súmula 182/stj, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Inadmissibilidade Preparo Recursal Súmula 182/stj Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Parties

CONSTRUTORA ACPO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção por preparo não comprovado
  2. 2 obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deserto pela não regularização tempestiva do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorados em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.