AREsp 2846748 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intransponível óbice formal: a parte não impugnou concreta e especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o prosseguimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGDA BRUNA ALMEIDA RAMOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Captação Ambiental, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Captação Ambiental Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

AGDA BRUNA ALMEIDA RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intransponível óbice formal: a parte não impugnou concreta e especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o prosseguimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.