AREsp 3082304 - DECISAO

AREsp 3082304 - DECISAO

Inadmito o recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões apontadas, a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento constitucional suficiente no acórdão não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Elizina Henrique dos Reis e Outro; Parte Agravada: Companhia de Desenvolvimento de Curitiba S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Usucapião, Desapropriação, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 126/stj Usucapião Desapropriação +2 more

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Parties

Elizina Henrique dos Reis e Outro

Agravante

Companhia de Desenvolvimento de Curitiba S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/obscuridade/contradição apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Possibilidade de usucapião de imóvel supostamente público ou de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Inadmito o recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões apontadas, a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento constitucional suficiente no acórdão não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.