AREsp 3109465 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de impugnação exigidos, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, questões de tutela de urgência não são apreciáveis no presente recurso e devem ser dirigidas ao juízo competente.

Parties
Recorrente: DEGIVAL LUIZ DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas, Nulidade De Ato Processual, Suspeição, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Ônus Da Impugnação
Penal Processual Penal Recursal Inadmissibilidade Súmulas Nulidade De Ato Processual Suspeição Prova Ilícita +3 more

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Parties

DEGIVAL LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 83 do STJ, n. 283 do STF e n. 126 do STJ
  2. 2 nulidade por condução indevida de audiência (arts. 3º-A e 212 do CPP)
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade e observância do art. 571, II do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de impugnação exigidos, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, questões de tutela de urgência não são apreciáveis no presente recurso e devem ser dirigidas ao juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.