AREsp 3089692 - DECISAO

AREsp 3089692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja fundamentação está alinhada à jurisprudência do STJ e ao enunciado da Súmula nº 83, constituindo óbice à admissibilidade do recurso especial; assim, mantida a inadmissão do recurso especial e determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Lucros Cessantes, Lote Não Edificado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Lucros Cessantes Lote Não Edificado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 presunção de prejuízo e lucros cessantes na aquisição de lote não edificado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja fundamentação está alinhada à jurisprudência do STJ e ao enunciado da Súmula nº 83, constituindo óbice à admissibilidade do recurso especial; assim, mantida a inadmissão do recurso especial e determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.